Sim, os certificados digitais têm validade jurídica no Brasil .
A assinatura digital é legal e válida para qualquer documento eletrônico, desde que:
O documento seja assinado com um certificado digital válido
O certificado digital seja emitido por uma entidade credenciada pela ICP-Brasil
As partes envolvidas concordem com o uso da assinatura digital
A validade jurídica dos certificados digitais é garantida pelo uso de chaves públicas e privadas, protegidas por um sistema de criptografia.
A Autoridade Certificadora (AC) é responsável por emitir, gerir e revogar os certificados digitais.
A ICP-Brasil regulamenta as ACs para garantir a segurança e a confiança no uso dos certificados digitais.
Entre as entidades que desempenham esse papel estão o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e outras ACs acreditadas pela ICP-Brasil.
Saiba mais sobre a assinatura eletrônica – Portal Gov.br
No Brasil as assinaturas eletrônicas são válidas e reconhecidas legalmente. A Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.